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Vol. 3 Núm. 1 (2023)
Publicado:
2025-05-19
Artigos
Do direito do preso ao trabalho remunerado e sua imprescindibilidade ao processo de ressocialização e resgate da cidadania
Euseli dos Santos, Ricardo dos Reis Silveira (Autor)
PDF (Portugués)
A possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes militares
Leandro de Paula Carlos, Rafael Oliveira Cecílio (Autor)
PDF (Portugués)
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